O PERIGO EXTRAORDINÁRIO DA MINERAÇÃO E O CONSENTIMENTO ADMINISTRATIVO COMO FATOR DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA A UNIÃO FEDERAL. REDAP. 2017;1(3). Acessado março 15, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/215