MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO NO BRASIL: A DISPUTA ENTRE O DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO E O DIREITO ECONÔMICO DO DESENVOLVIMENTO. REDAP. 2017;1(3). Acessado março 10, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/211