AS CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DA CFEM, A DECISÃO PROFERIDA PELO STF E RESPECTIVOS REFLEXOS NA GESTÃO DOS RECURSOS . REDAP. 2017;1(1). Acessado agosto 1, 2025. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/224