FEDERALISMO COOPERATIVO E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO: CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CAÇAPAVA DO SUL, RS. REDAP. 2019;1(1). Acessado agosto 1, 2025. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/205