AS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS NAS INDÚSTRIAS PETROLÍFERAS E DE GÁS NATURAL NO DIREITO COMPARADO E SEU IMPACTO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. REDAP. 2020;1(1). Acessado março 16, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/254