POLÍTICA DE SUBSÍDIO À GRATUIDADE DA PESSOA IDOSA NO TRANSPORTE PÚBLICO E CONCORRÊNCIA: EXCEPCIONALIDADE AO MARCO REGULATÓRIO DA MOBILIDADE URBANA. REDAP. 2024;1(3). Acessado dezembro 22, 2024. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/30