JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS URBANÍSTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: HARMONIZAÇÃO ENTRE OS ARTS. 180 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDAP. 2021;1(3). Acessado março 7, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/308