O DIREITO À MORADIA NO BRASIL: AVANÇOS E RETROCESSOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. RDPC [Internet]. 23º de abril de 2025 [citado 16º de outubro de 2025];1(1). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/125