PARTILHA DOS ROYALTIES NO FEDERALISMO BRASILEIRO À LUZ DOS JULGAMENTOS DAS ADI 4916/DF e 4917/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA LEI FEDERAL Nº 12.351/2010 E A PROPOSTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 188/2019. RDPC [Internet]. 30º de junho de 2020 [citado 29º de agosto de 2025];1(1). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/335