A NÃO PERPETUIDADE DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.549 – RJ (2014/0118574). RDPC [Internet]. 30º de junho de 2020 [citado 29º de agosto de 2025];1(1). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/332