A FEDERALIZAÇÃO DAS GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RDPC [Internet]. 31º de dezembro de 2021 [citado 29º de agosto de 2025];1(2). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/328