CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE PRECATÓRIOS: DIÁLOGO INSTITUCIONAL ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. RDPC [Internet]. 23º de abril de 2025 [citado 1º de julho de 2025];1(2). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/107