A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO E OS ASPECTOS DA SUA JUDICIALIZAÇÃO: REFLEXÕES EM TORNO DAS VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL. RDPC [Internet]. 23º de abril de 2025 [citado 1º de julho de 2025];1(2). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/106