“PARTILHA DOS ROYALTIES NO FEDERALISMO BRASILEIRO À LUZ DOS JULGAMENTOS DAS ADI 4916 DF E 4917 DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA LEI FEDERAL Nº 12.351 2010 E A PROPOSTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 188 2019”. Revista de Direito Público Contemporâneo 1, no. 1 (junho 30, 2020). Acessado agosto 29, 2025. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/335.