“A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO AOS AUTORES DO ATO NORMATIVO NAS AÇÕES CONCENTRADAS DE CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO COMPARADO”. Revista de Direito Público Contemporâneo 1, no. 1 (junho 30, 2020). Acessado agosto 29, 2025. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/331.