“A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO E OS ASPECTOS DA SUA JUDICIALIZAÇÃO: REFLEXÕES EM TORNO DAS VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL”. Revista de Direito Público Contemporâneo 1, no. 2 (abril 23, 2025). Acessado julho 1, 2025. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/106.