“A NÃO PERPETUIDADE DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.549 – RJ (2014 0118574)”. Revista De Direito Público Contemporâneo, vol. 1, nº 1, junho de 2020, https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/332.