“A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO AOS AUTORES DO ATO NORMATIVO NAS AÇÕES CONCENTRADAS DE CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO COMPARADO”. Revista De Direito Público Contemporâneo, vol. 1, nº 1, junho de 2020, https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/331.