“A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO E OS ASPECTOS DA SUA JUDICIALIZAÇÃO: REFLEXÕES EM TORNO DAS VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL”. Revista De Direito Público Contemporâneo, vol. 1, nº 2, abril de 2025, https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/106.