“A QUESTÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL À LUZ DO PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS DE GARANTIA DO DIREITO HUMANO-FUNDAMENTAL-SOCIAL A MORADIA DIGNA”, RDPC, vol. 1, nº 1, jun. 2024, Acessado: 18º de fevereiro de 2025. [Online]. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/112