“MEIO AMBIENTE, CONSTITUIÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL: PERSPECTIVAS E DESAFIOS”, RDPC, vol. 1, nº 1, abr. 2025, Acessado: 19º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/123