“A FEDERALIZAÇÃO DAS GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”, RDPC, vol. 1, nº 2, dez. 2021, Acessado: 29º de agosto de 2025. [Online]. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/328