“IMPLICAÇÕES DE LIMITAÇÕES AOS DIREITOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MANIFESTAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA MOÇAMBICANA”, RDPC, vol. 1, nº 2, dez. 2023, Acessado: 29º de agosto de 2025. [Online]. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/72