[1]
“CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE PRECATÓRIOS: DIÁLOGO INSTITUCIONAL ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO”, RDPC, vol. 1, nº 2, abr. 2025, Acessado: 1º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/107