“ANÁLISE DOS IMPACTOS REGULATÓRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL: desafios á universalização e a segurança energética”, RDPC, vol. 1, nº 2, abr. 2025, Acessado: 18º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/114