“A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO E OS ASPECTOS DA SUA JUDICIALIZAÇÃO: REFLEXÕES EM TORNO DAS VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL”, RDPC, vol. 1, nº 2, abr. 2025, Acessado: 1º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/106