“A QUESTÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL À LUZ DO PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS DE GARANTIA DO DIREITO HUMANO-FUNDAMENTAL-SOCIAL A MORADIA DIGNA” (2024) Revista de Direito Público Contemporâneo, 1(1). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/112 (Acessado: 18 fevereiro 2025).