“PARTILHA DOS ROYALTIES NO FEDERALISMO BRASILEIRO À LUZ DOS JULGAMENTOS DAS ADI 4916/DF e 4917/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA LEI FEDERAL Nº 12.351/2010 E A PROPOSTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 188/2019” (2020) Revista de Direito Público Contemporâneo, 1(1). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/335 (Acessado: 29 agosto 2025).