“A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO AOS AUTORES DO ATO NORMATIVO NAS AÇÕES CONCENTRADAS DE CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO COMPARADO” (2020) Revista de Direito Público Contemporâneo, 1(1). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/331 (Acessado: 29 agosto 2025).