“A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO E OS ASPECTOS DA SUA JUDICIALIZAÇÃO: REFLEXÕES EM TORNO DAS VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL” (2025) Revista de Direito Público Contemporâneo, 1(2). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/106 (Acessado: 1 julho 2025).