“A NÃO PERPETUIDADE DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.549 – RJ (2014 0118574)”. 2020. Revista De Direito Público Contemporâneo 1 (1). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/332.