“A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO AOS AUTORES DO ATO NORMATIVO NAS AÇÕES CONCENTRADAS DE CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO COMPARADO”. 2020. Revista De Direito Público Contemporâneo 1 (1). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/331.