“A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO E OS ASPECTOS DA SUA JUDICIALIZAÇÃO: REFLEXÕES EM TORNO DAS VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL”. 2025. Revista De Direito Público Contemporâneo 1 (2). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/106.