A QUESTÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL À LUZ DO PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS DE GARANTIA DO DIREITO HUMANO-FUNDAMENTAL-SOCIAL A MORADIA DIGNA. Revista de Direito Público Contemporâneo, [S. l.], v. 1, n. 1, 2024. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/112.. Acesso em: 18 fev. 2025.