O DIREITO À MORADIA NO BRASIL: AVANÇOS E RETROCESSOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista de Direito Público Contemporâneo, [S. l.], v. 1, n. 1, 2025. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/125.. Acesso em: 29 ago. 2025.