PARTILHA DOS ROYALTIES NO FEDERALISMO BRASILEIRO À LUZ DOS JULGAMENTOS DAS ADI 4916/DF e 4917/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA LEI FEDERAL Nº 12.351/2010 E A PROPOSTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 188/2019. Revista de Direito Público Contemporâneo, [S. l.], v. 1, n. 1, 2020. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/335.. Acesso em: 29 ago. 2025.