A NÃO PERPETUIDADE DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.549 – RJ (2014/0118574). Revista de Direito Público Contemporâneo, [S. l.], v. 1, n. 1, 2020. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/332.. Acesso em: 29 ago. 2025.