A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO AOS AUTORES DO ATO NORMATIVO NAS AÇÕES CONCENTRADAS DE CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO COMPARADO. Revista de Direito Público Contemporâneo, [S. l.], v. 1, n. 1, 2020. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/331.. Acesso em: 29 ago. 2025.