ANÁLISE DOS IMPACTOS REGULATÓRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL: desafios á universalização e a segurança energética. Revista de Direito Público Contemporâneo, [S. l.], v. 1, n. 2, 2025. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/114.. Acesso em: 29 ago. 2025.