A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO E OS ASPECTOS DA SUA JUDICIALIZAÇÃO: REFLEXÕES EM TORNO DAS VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL. Revista de Direito Público Contemporâneo, [S. l.], v. 1, n. 2, 2025. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/106.. Acesso em: 1 jul. 2025.