A NÃO PERPETUIDADE DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.549 – RJ (2014/0118574). (2020). Revista De Direito Público Contemporâneo, 1(1). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/332