A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO AOS AUTORES DO ATO NORMATIVO NAS AÇÕES CONCENTRADAS DE CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO COMPARADO. (2020). Revista De Direito Público Contemporâneo, 1(1). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/331