A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO E OS ASPECTOS DA SUA JUDICIALIZAÇÃO: REFLEXÕES EM TORNO DAS VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL. (2025). Revista De Direito Público Contemporâneo, 1(2). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/106