PARTILHA DOS ROYALTIES NO FEDERALISMO BRASILEIRO À LUZ DOS JULGAMENTOS DAS ADI 4916/DF e 4917/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA LEI FEDERAL Nº 12.351/2010 E A PROPOSTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 188/2019. RDPC. 2020;1(1). Acessado agosto 29, 2025. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/335