A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO AOS AUTORES DO ATO NORMATIVO NAS AÇÕES CONCENTRADAS DE CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO COMPARADO. RDPC. 2020;1(1). Acessado agosto 29, 2025. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/331