A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO E OS ASPECTOS DA SUA JUDICIALIZAÇÃO: REFLEXÕES EM TORNO DAS VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL. RDPC. 2025;1(2). Acessado agosto 29, 2025. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/rdpc/article/view/106