REGULAÇÃO ESTATAL, CIDADE E POLÍTICAS URBANAS: ELEMENTOS PARA UMA TEORIA JURÍDICA DA REGULAÇÃO URBANA. REDAP [Internet]. 6º de julho de 2024 [citado 7º de outubro de 2024];1(03). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/8