de Oliveira MLP, Oliveira de Carvalho A. TRANSPARÊNCIA FISCAL: DEVER DO ESTADO E DO CIDADÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO E A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. REDAP [Internet]. 31º de dezembro de 2020 [citado 24º de outubro de 2026];5(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/96