de Oliveira FA. A SOLIDARIEDADE NA RESPONSABILIDADE POR COLAPSO OMISSIVO REGULATÓRIO E FISCALIZATÓRIO DO ESTADO NA ÁREA AMBIENTAL: O DRAMÁTICO EPISÓDIO DO RIO DOCE. REDAP [Internet]. 31º de dezembro de 2017 [citado 12º de novembro de 2026];2(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/54