Mattietto L, Araujo Lins Magalhães BR. POLÍTICAS PÚBLICAS E O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL: O PROCESSO LEGISLATIVO PARA A CONFORMAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS. REDAP [Internet]. 31º de dezembro de 2024 [citado 7º de novembro de 2026];9(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/191